AREsp 2371879 - DECISAO

AREsp 2371879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame e valoração de prova e interpretação de cláusulas contratuais (aplicação da exceptio non adimplenti contractus), o que é vedado em sede de recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se, assim, o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários em 1% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: DONA DE CASA SUPERMERCADOS LTDA; Recorrida: Supergasbrás Energia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; confirma-se o acórdão recorrido; majoram-se os honorários advocatícios em 1%
Legal Topics
Rescisão Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimplenti Contractus), Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj), Sucumbência Recursal E Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Exceção Do Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimplenti Contractus) Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj) Sucumbência Recursal E Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DONA DE CASA SUPERMERCADOS LTDA

Agravante

Supergasbrás Energia Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceptio non adimplenti contractus no caso concreto
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame e valoração de prova e interpretação de cláusulas contratuais (aplicação da exceptio non adimplenti contractus), o que é vedado em sede de recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ); manteve-se, assim, o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários em 1% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; confirma-se o acórdão recorrido; majoram-se os honorários advocatícios em 1%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial