REsp 2130918 - DECISAO

REsp 2130918 - DECISAO

O STJ entendeu que, em contratos de incorporação submetidos ao regime de patrimônio de afetação, a previsão contratual que admite retenção de até 50% dos valores pagos na hipótese de rescisão por iniciativa do adquirente é válida nos termos do art. 67-A da Lei nº 4.591/64 (Lei nº 13.786/2018), e, por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da retenção de 50%, determinando que a recorrida arque com custas e honorários conforme sentença.

Parties
Recorrente: SUAPESAN SPE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores, Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) Patrimônio De Afetação Retenção De Valores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUAPESAN SPE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de até 50% dos valores pagos em contratos de incorporação submetidos ao regime de patrimônio de afetação
  2. 2 aplicabilidade e prevalência da proteção do Código de Defesa do Consumidor em contratos de compra e venda de imóvel
  3. 3 possibilidade de revisão da cláusula penal por onerosidade manifestamente excessiva

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, em contratos de incorporação submetidos ao regime de patrimônio de afetação, a previsão contratual que admite retenção de até 50% dos valores pagos na hipótese de rescisão por iniciativa do adquirente é válida nos termos do art. 67-A da Lei nº 4.591/64 (Lei nº 13.786/2018), e, por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da retenção de 50%, determinando que a recorrida arque com custas e honorários conforme sentença.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Considerar válida a previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos pela parte recorrida nos termos do art. 67-A da Lei nº 4.591/64 (Lei nº 13.786/2018).
  • A parte recorrida arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma da sentença.