AREsp 1987523 - DECISAO

AREsp 1987523 - DECISAO

Mantida a rescisão contratual e a restituição integral das parcelas pagas devido ao reconhecimento da culpa da vendedora, em conformidade com a Súmula 543/STJ; contudo, excluem-se os lucros cessantes presumidos porque, segundo a jurisprudência desta Corte, quando o autor opta pela resolução do contrato os lucros cessantes (interesse contratual negativo) não são presumidos e dependem de prova, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar os lucros cessantes presumidos.

Parties
Agravante: Erbe incorporadora 019 AS (atual denominação de TG São Paulo Empreendimentos Imobiliários SA); Agravado: Arthur Alvares Cruz Neto e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão Interlocutória/reconsideração Da Presidência)
Outcome
Reconsiderou-se decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-se provimento apenas para excluir os lucros cessantes presumidos; mantida a rescisão contratual e a restituição integral das parcelas pagas.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Compromisso De Compra E Venda, Tolerância Contratual (180 Dias), Súmulas E Precedentes Do STJ, Interesse Contratual Negativo
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Parties

Erbe incorporadora 019 AS (atual denominação de TG São Paulo Empreendimentos Imobiliários SA)

Agravante

Arthur Alvares Cruz Neto e outra

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão Interlocutória/reconsideração Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da rescisão contratual em compromisso de compra e venda de imóvel
  2. 2 possibilidade de cumulação de restituição integral com lucros cessantes
  3. 3 se os lucros cessantes são presumidos na hipótese de resolução contratual

Ratio Decidendi

Mantida a rescisão contratual e a restituição integral das parcelas pagas devido ao reconhecimento da culpa da vendedora, em conformidade com a Súmula 543/STJ; contudo, excluem-se os lucros cessantes presumidos porque, segundo a jurisprudência desta Corte, quando o autor opta pela resolução do contrato os lucros cessantes (interesse contratual negativo) não são presumidos e dependem de prova, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar os lucros cessantes presumidos.

Court Disposition

Reconsiderou-se decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-se provimento apenas para excluir os lucros cessantes presumidos; mantida a rescisão contratual e a restituição integral das parcelas pagas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fl. 457 e-STJ e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 428-451 e-STJ