AREsp 2558127 - DECISAO

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Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não manifestar-se sobre a alegação de que o acordo envolveu renúncia à solidariedade passiva e quitação ampla; por esse motivo o Tribunal Superior conheceu o agravo, conheceu parcialmente o recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre os pontos omissos, nos termos do art. 932, III e V do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: SINTONIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA; Autora/agravada: CLEONICE ROCHA BARBOSA; Corré: NARCHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Responsabilidade Solidária, Homologação De Acordo, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Omissão Judicial Responsabilidade Solidária Homologação De Acordo +1 more

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Parties

SINTONIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

CLEONICE ROCHA BARBOSA

Autora/agravada

NARCHI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à renúncia à solidariedade passiva prevista no acordo
  2. 2 omissão quanto à quitação ampla em favor da agravante
  3. 3 aplicação do art. 282 do Código Civil

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não manifestar-se sobre a alegação de que o acordo envolveu renúncia à solidariedade passiva e quitação ampla; por esse motivo o Tribunal Superior conheceu o agravo, conheceu parcialmente o recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre os pontos omissos, nos termos do art. 932, III e V do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido.