AREsp 2616038 - DECISAO

AREsp 2616038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não refutou a incidência da Súmula 83/STJ nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência da orientação jurisprudencial do STJ; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SPE LOTE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Ressarcimento De Valores, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 543/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Ressarcimento De Valores Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 543/stj +1 more

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Parties

SPE LOTE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não refutou a incidência da Súmula 83/STJ nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência da orientação jurisprudencial do STJ; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.