AREsp 2373889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte ao recurso especial, reconhecendo que, segundo a jurisprudência do STJ, é admissível a retenção de até 25% a título de multa compensatória em rescisão por iniciativa do comprador; que a cláusula que impõe ao comprador o pagamento de comissão de corretagem de 5% é válida se o preço e o destaque da comissão foram informados (Tema 938); que é abusiva a cláusula que condiciona a restituição ao parcelamento ou ao término da obra (Tema 577); e que não se pode conhecer da alegada violação do art. 418 do Código Civil por falta de prequestionamento. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorou-se os honorários para 15%.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO VILLA FLORA DE ESPIGÃO DO OESTE SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cláusula Penal, Perda Do Sinal, Corretagem, Taxa De Fruição, Multa Compensatória, Prequestionamento, Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Valores Cláusula Penal Perda Do Sinal +5 more

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Parties

LOTEAMENTO VILLA FLORA DE ESPIGÃO DO OESTE SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 quantificação e legalidade da multa compensatória
  3. 3 validade da cláusula de pagamento de comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte ao recurso especial, reconhecendo que, segundo a jurisprudência do STJ, é admissível a retenção de até 25% a título de multa compensatória em rescisão por iniciativa do comprador; que a cláusula que impõe ao comprador o pagamento de comissão de corretagem de 5% é válida se o preço e o destaque da comissão foram informados (Tema 938); que é abusiva a cláusula que condiciona a restituição ao parcelamento ou ao término da obra (Tema 577); e que não se pode conhecer da alegada violação do art. 418 do Código Civil por falta de prequestionamento. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorou-se os honorários para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento em parte ao recurso especial.