AREsp 2498541 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões de ilegitimidade passiva e de decadência/prescrição foram decididas com base na prova dos autos, cuja reavaliação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties: Agravante / Apelante: IPÊ LOTEAMENTOS LTDA.; Autora: Autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Rescisão Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Vício Oculto, Ilegitimidade Passiva, Decadência E Prescrição, Honorários Sucumbenciais

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Case Brief

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Parties

IPÊ LOTEAMENTOS LTDA.

Agravante / Apelante

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ilegitimidade passiva da imobiliária demandada
2 incidência de decadência do art. 26 do CDC versus prescrição quinquenal do art. 27 do CDC
3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoro em 5% (cinco por cento) a verba honorária atribuída à ré, a ser acrescida ao valor arbitrado pela Corte local, observando-se o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.
Publique-se.