REsp 2118584 - ACORDAO

REsp 2118584 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios do art. 1.022 do CPC nem violou o art. 489 do CPC; não houve prequestionamento do art. 421 do CC atraindo a Súmula 211/STJ; e, ademais, existiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado e suficiente para manter suas conclusões, aplicando-se a Súmula 283/STF, não havendo matéria apta a modificar a decisão agravada.

Parties
Autor: ILEANA CARVALHO RIBEIRO CARDOSO; Autor: EDVALDO CARDOSO DA SILVA FILHO; Agravante / Réu: CÉLIO CARDOZO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse, Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
AgravO interno negado provimento por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Danos Materiais, Danos Morais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Vícios Do Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Danos Materiais Danos Morais Embargos De Declaração Prequestionamento +4 more

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Parties

ILEANA CARVALHO RIBEIRO CARDOSO

Autor

EDVALDO CARDOSO DA SILVA FILHO

Autor

CÉLIO CARDOZO DE MOURA

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse, Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do dever de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC
  3. 3 Prequestionamento do art. 421 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu dos vícios do art. 1.022 do CPC nem violou o art. 489 do CPC; não houve prequestionamento do art. 421 do CC atraindo a Súmula 211/STJ; e, ademais, existiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado e suficiente para manter suas conclusões, aplicando-se a Súmula 283/STF, não havendo matéria apta a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

AgravO interno negado provimento por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo agravante em instâncias anteriores (conforme consta nos autos).