AREsp 2485421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), e a solução adotada quanto ao percentual de retenção (reduzido a 10% sobre o valor efetivamente pago) está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite retenção entre 10% e 25%, havendo ainda falta de prequestionamento quanto à retenção da comissão de corretagem.

Parties
Agravante: SAFIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5, 7 E 83/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Valores Cláusula Penal Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

SAFIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Percentual de retenção das parcelas pagas em rescisão de promessa de compra e venda de imóvel anterior à Lei n. 13.786/2018
  3. 3 Prequestionamento sobre retenção da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), e a solução adotada quanto ao percentual de retenção (reduzido a 10% sobre o valor efetivamente pago) está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite retenção entre 10% e 25%, havendo ainda falta de prequestionamento quanto à retenção da comissão de corretagem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar cientificadas as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.