AREsp 2565701 - DECISAO

AREsp 2565701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão recorrida porque o acórdão impugnado fundamentou expressamente a ausência de direito à taxa de fruição por se tratar de lote não edificado e a não devolução da comissão de corretagem pela ausência de informação prévia, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568 e Tema 938); ademais, as alegações exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7, e não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Agravante/autora: HEDGE COMÉRCIO DE TERRENOS LTDA; Agravado/requerido: MOISES CARLOS CAMARGO CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Taxa De Fruição/ocupação, Adimplemento Substancial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 568/stj, Tema 938/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Comissão De Corretagem Taxa De Fruição/ocupação Adimplemento Substancial +5 more

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Parties

HEDGE COMÉRCIO DE TERRENOS LTDA

Agravante/autora

MOISES CARLOS CAMARGO CANDIDO

Agravado/requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 devida a cobrança de taxa de fruição/ocupação de imóvel não edificado
  3. 3 devolução/transferência de comissão de corretagem e dever de informação (Tema 938)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão recorrida porque o acórdão impugnado fundamentou expressamente a ausência de direito à taxa de fruição por se tratar de lote não edificado e a não devolução da comissão de corretagem pela ausência de informação prévia, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568 e Tema 938); ademais, as alegações exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7, e não houve omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER em parte do recurso especial