AREsp 2501087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento das questões federais suscitadas e porque o conhecimento do recurso especial exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se também o disposto no art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: RODOAGRO MOTORES GERADORES E REPRESENTAÇÃO LTDA.; Agravada: SEMAX SEGURANÇA MÁXIMA LTDA.; Agravada: ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (QBE BRASIL SEGUROS S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Declaração De Inexistência De Débito, Repetição Com Compensação Por Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Responsabilidade Civil Por Serviço De Segurança
Processual Civil Rescisão Contratual Declaração De Inexistência De Débito Repetição Com Compensação Por Danos Morais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Responsabilidade Civil Por Serviço De Segurança

Case Brief

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Parties

RODOAGRO MOTORES GERADORES E REPRESENTAÇÃO LTDA.

Agravante

SEMAX SEGURANÇA MÁXIMA LTDA.

Agravada

ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (QBE BRASIL SEGUROS S/A)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento das questões federais suscitadas e porque o conhecimento do recurso especial exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se também o disposto no art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.