EAREsp 2486345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC) e porque rever a conclusão sobre a resolução dos contratos por vício de construção exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Corré: ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 Empreendimentos Imobiliários S/A; Autoras: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Prestação Jurisdicional, Vício Construtivo, Súmula Nº 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Prestação Jurisdicional Vício Construtivo Súmula Nº 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 16 Empreendimentos Imobiliários S/A

Corré

autoras

Autoras

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria de fato em recurso especial
  3. 3 direito das autoras à resolução dos contratos por vício de construção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC) e porque rever a conclusão sobre a resolução dos contratos por vício de construção exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno