EAREsp 2486345 - ACORDAO

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No houve negativa de prestao jurisdicional pois o tribunal de origem enfrentou as questes; ademais, rever a concluso sobre o direito resoluo dos contratos em razo de vcio construtivo exigiria revolvimento do acervo ftico-probatrio, procedimento vedado por aplicao da Smula n 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.; Corré: Odebrecht Realizações SP 16 Empreendimentos Imobiliários S/A; Autoras: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Negar Provimento
Outcome
Agravo interno no provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Prestao Jurisdicional, Smula N 7/stj, Vcio Construtivo, Responsabilidade Solidria
Processo Civil Contratos Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Rescisão Contratual Prestao Jurisdicional Smula N 7/stj Vcio Construtivo +1 more

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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.

Agravante

Odebrecht Realizações SP 16 Empreendimentos Imobiliários S/A

Corré

Autoras

Autoras

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestao jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidncia da Smula n 7/STJ quanto impossibilidade de reexame de prova
  3. 3 direito das autoras resoluo dos contratos em razo de vcio construtivo

Ratio Decidendi

No houve negativa de prestao jurisdicional pois o tribunal de origem enfrentou as questes; ademais, rever a concluso sobre o direito resoluo dos contratos em razo de vcio construtivo exigiria revolvimento do acervo ftico-probatrio, procedimento vedado por aplicao da Smula n 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno no provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno