AREsp 2528412 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou que a agravante não desincumbiu do ônus de impugnar o estudo que prevaleceu e não requereu prova pericial específica, estando presente a preclusão por ausência de impugnação específica (Súmula 283 STF); além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, matéria vedada ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual não se reconheceu violação legal apta a justificar o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arrendamento Rural, Locação De Pastagens, Lucros Cessantes, Danos Emergentes, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o tribunal optar por laudo técnico discordante sem fundamentação técnica detalhada
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou que a agravante não desincumbiu do ônus de impugnar o estudo que prevaleceu e não requereu prova pericial específica, estando presente a preclusão por ausência de impugnação específica (Súmula 283 STF); além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, matéria vedada ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual não se reconheceu violação legal apta a justificar o recurso especial.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.