AREsp 2536956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada, deixando de apontar de forma clara, precisa e consistente quais dispositivos teriam sido violados e em que pontos o acórdão recorrido teria infringido os dispositivos indicados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DFN PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA; Autor: MIRNA BEATRIZ BRENDLER; Autor: CARLOS ALBERTO GONCALVES BRENDLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Rescisão Contratual Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DFN PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Agravante

MIRNA BEATRIZ BRENDLER

Autor

CARLOS ALBERTO GONCALVES BRENDLER

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação expressa do dispositivo legal para fins de dissídio jurisprudencial
  3. 3 ação de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada, deixando de apontar de forma clara, precisa e consistente quais dispositivos teriam sido violados e em que pontos o acórdão recorrido teria infringido os dispositivos indicados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.