AREsp 2497670 - DECISAO

AREsp 2497670 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não manifestar-se sobre pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (abatimento de impostos e aplicação do art. 32-A/Lei 6.766/1979), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC e do dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF), razão pela qual se deu provimento ao recurso especial parcialmente para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos.

Parties
Agravante: SUPREMO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Parcial Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão, dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 322/324 e-STJ.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Desistência Do Comprador, Retenção De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Taxa De Fruição, Lei 6.766/1979
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Desistência Do Comprador Retenção De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUPREMO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Parcial Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (abatimento de impostos e previsão de pagamento em 12 parcelas do art. 32-A da Lei 6.766/1979)
  2. 2 indevida ou não fixação de taxa de fruição
  3. 3 possibilidade de rescisão unilateral do compromisso de compra e venda pelo comprador

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não manifestar-se sobre pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (abatimento de impostos e aplicação do art. 32-A/Lei 6.766/1979), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC e do dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF), razão pela qual se deu provimento ao recurso especial parcialmente para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão, dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 322/324 e-STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 322/324 e-STJ
  • Conhecer parcialmente e dar provimento ao recurso especial na extensão apontada