AREsp 2506293 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao constatar legitimidade passiva da recorrente (afiliação ao grupo Wyndham Destinations) e abusividade contratual que impede a rescisão, fundamentou-se em análise do conjunto fático-probatório cuja revisão pela Corte Superior implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a competência da Justiça brasileira para relações de consumo com consumidor domiciliado no Brasil foi confirmada, inclusive à luz do precedente REsp n. 1.797.109/SP, razão pela qual manteve-se a rescisão contratual e a decisão impugnada.

Parties
Agravantes: TC OPERAÇÕES TURÍSTICAS LATAM LTDA.; Agravantes: WYN BRASIL OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial na sua extensão conhecida.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Time Sharing (cessão De Direito De Ocupação), Legitimidade Passiva, Competência Da Jurisdição Brasileira, Abusividade Contratual, Teoria Da Aparência, Foro De Eleição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Internacional Privado Rescisão Contratual Time Sharing (cessão De Direito De Ocupação) Legitimidade Passiva Competência Da Jurisdição Brasileira +5 more

Case Brief

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Parties

TC OPERAÇÕES TURÍSTICAS LATAM LTDA.

Agravantes

WYN BRASIL OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA.

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da ré
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que impede rescisão
  3. 3 competência da autoridade judiciária brasileira para relações de consumo com consumidor domiciliado no Brasil

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao constatar legitimidade passiva da recorrente (afiliação ao grupo Wyndham Destinations) e abusividade contratual que impede a rescisão, fundamentou-se em análise do conjunto fático-probatório cuja revisão pela Corte Superior implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a competência da Justiça brasileira para relações de consumo com consumidor domiciliado no Brasil foi confirmada, inclusive à luz do precedente REsp n. 1.797.109/SP, razão pela qual manteve-se a rescisão contratual e a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial na sua extensão conhecida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.