AREsp 2596523 - DECISAO

AREsp 2596523 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as recorrentes não demonstraram divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e RISTJ, e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado por opção dos adquirentes, não cabe cobrança de taxa de fruição; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e mantém-se o entendimento de devolução de 75% dos valores com retenção de 25%.

Parties
Agravante: CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.; Agravante: LEGACY INCORPORADORA LTDA.; Corré: Central Park Empreendimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecidos Os Agravos E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade E Análise De Mérito Quanto À Aplicação Da Súmula 83/stj
Outcome
Conheço dos agravos e nego provimento ao recurso especial interposto conjuntamente pelas agravantes
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição/ocupação, Retenção De Valores (arras), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição/ocupação Retenção De Valores (arras) Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Agravante

LEGACY INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Central Park Empreendimentos Imobiliários

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecidos Os Agravos E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade E Análise De Mérito Quanto À Aplicação Da Súmula 83/stj

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Cobrança de taxa de fruição/ocupação em lote não edificado
  3. 3 Fixação de percentual de retenção na rescisão contratual e limites razoáveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as recorrentes não demonstraram divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e RISTJ, e o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado por opção dos adquirentes, não cabe cobrança de taxa de fruição; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e mantém-se o entendimento de devolução de 75% dos valores com retenção de 25%.

Court Disposition

Conheço dos agravos e nego provimento ao recurso especial interposto conjuntamente pelas agravantes

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida para 3% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Notificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015