AREsp 2569455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel, por entender que o acórdão do Tribunal de origem não descreveu situação específica de violação a direito da personalidade; reconheceu-se, contudo, a legitimidade passiva da Ginco por integrar a cadeia de fornecedores, e foi vedado o reexame do conjunto probatório em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: GINCO URBANISMO LTDA.; Ré: Gold Yellow Empreedimentos Imobiliários SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, provido para afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Legitimidade Passiva, Lucros Cessantes, Inadimplemento Contratual, Dano Moral Por Atraso Na Entrega Do Imóvel
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Legitimidade Passiva Lucros Cessantes Inadimplemento Contratual +1 more

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Parties

GINCO URBANISMO LTDA.

Agravante

Gold Yellow Empreedimentos Imobiliários SPE S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 configuração do dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 presunção de lucros cessantes em contratos de compra e venda na planta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel, por entender que o acórdão do Tribunal de origem não descreveu situação específica de violação a direito da personalidade; reconheceu-se, contudo, a legitimidade passiva da Ginco por integrar a cadeia de fornecedores, e foi vedado o reexame do conjunto probatório em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, provido para afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais decorrente do atraso na entrega do imóvel.
  • Publique-se.