REsp 2074598 - DECISAO

REsp 2074598 - DECISAO

O Tribunal regional constatou, com base no conjunto fático-probatório, o inadimplemento das vendedoras, razão por que a Lei n. 9.514/1997 não se aplica (incide apenas na mora do devedor fiduciante), sendo cabível a resolução do contrato e a restituição integral das parcelas com base no Código de Defesa do Consumidor quando há culpa exclusiva do vendedor; não é possível o reexame fático no recurso especial (Súmulas 5 e 7), e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), devendo o recurso especial ser desprovido.

Parties
Recorrente: VILLE-PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrente: FLECHE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Requerida: LIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Alienação Fiduciária, Restituição De Parcelas, Comissão De Corretagem, Prescrição, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Inadimplemento Alienação Fiduciária Restituição De Parcelas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VILLE-PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

FLECHE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

LIL

Requerida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n. 9.514/1997 em caso de inadimplemento do vendedor
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de compra e venda imobiliária com pacto de alienação fiduciária
  3. 3 direito à restituição integral das parcelas pagas em caso de culpa exclusiva do vendedor

Ratio Decidendi

O Tribunal regional constatou, com base no conjunto fático-probatório, o inadimplemento das vendedoras, razão por que a Lei n. 9.514/1997 não se aplica (incide apenas na mora do devedor fiduciante), sendo cabível a resolução do contrato e a restituição integral das parcelas com base no Código de Defesa do Consumidor quando há culpa exclusiva do vendedor; não é possível o reexame fático no recurso especial (Súmulas 5 e 7), e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), devendo o recurso especial ser desprovido.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação