AREsp 2540338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos deduzidos exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; na seguência, majoraram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recursal, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Sucumbência Honorários Advocatícios Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

M&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da CF
  2. 2 possibilidade de reexame da distribuição da sucumbência em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 a contratos anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos deduzidos exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; na seguência, majoraram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.