AREsp 2497155 - DECISAO

AREsp 2497155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para majorar a retenção dos valores pagos para 25%, em conformidade com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção (EAg 1.138.183/PE; REsp 1.723.519/SP). Os pedidos relativos à retenção das arras e à cobrança da taxa de fruição não foram acolhidos em razão da orientação desta Corte de que arras confirmatórias não podem ser retidas e de que a taxa de fruição é indevida em lote não edificado, além de óbice imposto pela Súmula 83/STJ e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Mantém-se também a distribuição de sucumbência reconhecida pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: TANGARA INCORPORADORA LTDA.; Agravada/recorrida: EDNA APARECIDA DE SOUZA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras Confirmatórias, Taxa De Fruição, Retenção De Valores, Ônus Sucumbenciais, Correção Monetária
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Arras Confirmatórias Taxa De Fruição Retenção De Valores Ônus Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TANGARA INCORPORADORA LTDA.

Agravante

EDNA APARECIDA DE SOUZA BUENO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção das arras confirmatórias
  2. 2 percentual aplicável de retenção em rescisão por desistência do comprador
  3. 3 cobrança de taxa de fruição em lote não edificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para majorar a retenção dos valores pagos para 25%, em conformidade com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção (EAg 1.138.183/PE; REsp 1.723.519/SP). Os pedidos relativos à retenção das arras e à cobrança da taxa de fruição não foram acolhidos em razão da orientação desta Corte de que arras confirmatórias não podem ser retidas e de que a taxa de fruição é indevida em lote não edificado, além de óbice imposto pela Súmula 83/STJ e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Mantém-se também a distribuição de sucumbência reconhecida pelo juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para majorar a retenção dos valores pagos para 25% (vinte e cinco por cento).