AREsp 2486131 - DECISAO

AREsp 2486131 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as agravantes não opuseram embargos de declaração à decisão recorrida, atraindo a incidência das súmulas do STF que impedem a alegação superveniente de omissão (Súmulas 284 e 356), não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF por analogia) e a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSORCIO RESIDENCIAL FIGUEIRA; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lei 13.786/2018 (art. 32 A), Retenção De Valores Em Distrato, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Lei 13.786/2018 (art. 32 A) Retenção De Valores Em Distrato Súmulas Do STF E Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

CONSORCIO RESIDENCIAL FIGUEIRA

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 187, 188 e 944 do Código Civil
  2. 2 aplicação do art. 32-A da Lei 13.786/2018
  3. 3 omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC) e incidência das súmulas 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as agravantes não opuseram embargos de declaração à decisão recorrida, atraindo a incidência das súmulas do STF que impedem a alegação superveniente de omissão (Súmulas 284 e 356), não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF por analogia) e a modificação da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial, e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer parcialmente o recurso especial