AREsp 2494751 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido objeto de interpretação divergente, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: GENEBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravados: JOELMA OLIVEIRA MACHADO; Agravados: JOSUE MACHADO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Deficiência De Fundamentação Recursal, Incidência Da Súmula N. 284/stf
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Deficiência De Fundamentação Recursal Incidência Da Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

GENEBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

JOELMA OLIVEIRA MACHADO

Agravados

JOSUE MACHADO DANTAS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido objeto de interpretação divergente, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais violados, com fundamento na Súmula n. 284/STF.