EAREsp 2470719 - ACORDAO

EAREsp 2470719 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais (logo, não houve omissão), a pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve prequestionamento dos arts. 571 e 575 do Código Civil, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015 não foi considerada automática no caso concreto.

Parties
Agravante: INTECON SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA.; Agravada: Golden Sat
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inexigibilidade De Débito, Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Prequestionamento (arts. 571 E 575 Cc; Súmulas 282 E 356/stf), Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Inexigibilidade De Débito Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) Prequestionamento (arts. 571 E 575 Cc; Súmulas 282 E 356/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INTECON SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Golden Sat

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais - Súmulas n. 5 e 7/STJ
  3. 3 prequestionamento relativo aos arts. 571 e 575 do Código Civil - súmulas n. 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais (logo, não houve omissão), a pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve prequestionamento dos arts. 571 e 575 do Código Civil, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015 não foi considerada automática no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar, no presente julgamento, a aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.