AREsp 2405683 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida conflita com a jurisprudência desta Corte, notadamente o entendimento de que a ausência de registro do contrato não afasta a aplicação do rito da Lei nº 9.514/1997, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que a demanda seja julgada conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: SPE CALDAS URBANISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Admissão De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Alienação Fiduciária, Ausência De Registro Imobiliário, Lei Nº 9.514/1997, Código De Defesa Do Consumidor, Retenção De Parcelas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Alienação Fiduciária Ausência De Registro Imobiliário +3 more

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Parties

SPE CALDAS URBANISMO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de registro do contrato de alienação fiduciária afasta a aplicação do rito da Lei nº 9.514/1997
  2. 2 Se a relação deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor em razão da ausência de constituição da garantia fiduciária
  3. 3 Se é razoável a retenção de parte das quantias pagas (10% a 20%) na hipótese de rescisão por culpa do comprador

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida conflita com a jurisprudência desta Corte, notadamente o entendimento de que a ausência de registro do contrato não afasta a aplicação do rito da Lei nº 9.514/1997, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que a demanda seja julgada conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a demanda nos termos da jurisprudência do STJ