AREsp 2538754 - DECISAO

AREsp 2538754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas relativas aos arts. 186 e 927 do CC não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o entendimento do tribunal a quo sobre o termo inicial dos juros de mora (citação) está em consonância com a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 13%.

Parties
Recorrente: CARNEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 543 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Juros De Mora Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 543 Do STJ +1 more

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Parties

CARNEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual
  3. 3 omissão e prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas relativas aos arts. 186 e 927 do CC não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o entendimento do tribunal a quo sobre o termo inicial dos juros de mora (citação) está em consonância com a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 13%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.