AREsp 2542397 - DECISAO

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O agravo ficou prejudicado em razão de decisão proferida na mesma data que, ao prover recurso especial de outra parte, determinou o retorno dos autos à Corte de origem para pronunciamento sobre pontos omissos, de modo que as alegações de violação de dispositivos legais no presente agravo restaram, por ora, prejudicadas.

Parties
Agravante: ANDERSON DA CRUZ XAVIER; Parte Adversa: VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Inadimplimento, Atraso Na Entrega De Obra, Juros a Partir Do Trânsito Em Julgado
Direito Do Consumidor Direito Civil Recursos Especiais Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais Inadimplimento Atraso Na Entrega De Obra +1 more

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Parties

ANDERSON DA CRUZ XAVIER

Agravante

VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA E OUTRA

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos legais (arts. 408, 475 e 927 do CC; art. 53 do CDC; art. 105, III, alíneas "a" e "c" da CF)
  2. 2 Se atraso na entrega enseja rescisão contratual e restituição integral dos valores pagos
  3. 3 Incidência de juros a partir do trânsito em julgado (Tema 1002/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo ficou prejudicado em razão de decisão proferida na mesma data que, ao prover recurso especial de outra parte, determinou o retorno dos autos à Corte de origem para pronunciamento sobre pontos omissos, de modo que as alegações de violação de dispositivos legais no presente agravo restaram, por ora, prejudicadas.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Resta prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.