AREsp 2557674 - DECISAO

AREsp 2557674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Caixa Econômica Federal foi considerada mero agente financiador, não havendo legitimidade passiva demonstrada; a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os arestos indicados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: KOSMOS INCORPORACOES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Da Instituição Financeira, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição Do Montante Adimplido, Lucros Cessantes, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cotejo Analítico Para Demonstração De Divergência
Civil Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais E Materiais Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Da Instituição Financeira Atraso Na Entrega De Imóvel +5 more

Case Brief

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Parties

KOSMOS INCORPORACOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de litisconsórcio passivo com a Caixa Econômica Federal
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ em recurso especial que exige reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Caixa Econômica Federal foi considerada mero agente financiador, não havendo legitimidade passiva demonstrada; a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre os arestos indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.