AREsp 2560620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito conhecido, negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de autorização da Caixa foi considerada fortuito interno inerente à atividade da construtora, não afastando sua responsabilidade; assim, impôs-se a rescisão contratual, a devolução em dobro das arras nos termos do art. 418 do CC e a liquidação da sentença para apuração dos lucros cessantes, sendo vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou essas conclusões.

Parties
Agravante: LATEC ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras (sinal) Devolução Em Dobro, Caso Fortuito E Força Maior, Fortuito Interno, Responsabilidade Civil, Lucros Cessantes, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Arras (sinal) Devolução Em Dobro Caso Fortuito E Força Maior Fortuito Interno Responsabilidade Civil +4 more

Case Brief

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Parties

LATEC ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do caso fortuito como excludente de responsabilidade
  2. 2 Obrigação de restituição em dobro das arras nos termos do art. 418 do CC
  3. 3 Presunção de prejuízo e necessidade de liquidação para apuração de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito conhecido, negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de autorização da Caixa foi considerada fortuito interno inerente à atividade da construtora, não afastando sua responsabilidade; assim, impôs-se a rescisão contratual, a devolução em dobro das arras nos termos do art. 418 do CC e a liquidação da sentença para apuração dos lucros cessantes, sendo vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou essas conclusões.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida para 18% sobre o valor da condenação
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015