AREsp 2331978 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a rescisão pelo consumidor com restituição dos valores pagos e permite ao vendedor reter parcela; não houve inovação jurisprudencial apta a infirmar a decisão monocrática que fixou o percentual de retenção em 25%, sendo aplicável o enunciado 83 da Súmula do STJ para vedar o reexame pretendido pela agravante.

Parties
Agravante: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 8 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada (negação De Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Direito Potestativo Do Consumidor, Retenção De Valores, Súmula 543/stj, Enunciado 83 Da Súmula Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Contratos Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Direito Potestativo Do Consumidor +3 more

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Parties

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 8 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada (negação De Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do consumidor em contratos de promessa de compra e venda de imóvel e restituição dos valores pagos
  2. 2 Percentual adequado de retenção dos valores pagos em caso de distrato (20% versus 25%)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e das súmulas do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a rescisão pelo consumidor com restituição dos valores pagos e permite ao vendedor reter parcela; não houve inovação jurisprudencial apta a infirmar a decisão monocrática que fixou o percentual de retenção em 25%, sendo aplicável o enunciado 83 da Súmula do STJ para vedar o reexame pretendido pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo em recurso especial e fixou o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pelo comprador.