REsp 1959775 - DECISAO

REsp 1959775 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em relação à alegação sobre o art. 21 do Decreto-Lei n. 73/1966 por ausência de prequestionamento; quanto ao mérito relativo à devolução das parcelas, o Tribunal de origem decidiu, com base na valoração fático-probatória e na proporcionalidade das circunstâncias do caso, que a perda das parcelas pagas não era desproporcional, e que eventual quitação pelo seguro deveria ser discutida em ação própria, impedindo o reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ e do requisito do prequestionamento.

Parties
Recorrente: SILVIA SANDRA PEIXOTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Reintegração De Posse, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Seguro Habitacional Obrigatório, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

SILVIA SANDRA PEIXOTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 21 do Decreto-Lei n. 73/1966
  2. 2 alegada violação dos arts. 51 e 53 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 aplicabilidade do CDC ao contrato de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em relação à alegação sobre o art. 21 do Decreto-Lei n. 73/1966 por ausência de prequestionamento; quanto ao mérito relativo à devolução das parcelas, o Tribunal de origem decidiu, com base na valoração fático-probatória e na proporcionalidade das circunstâncias do caso, que a perda das parcelas pagas não era desproporcional, e que eventual quitação pelo seguro deveria ser discutida em ação própria, impedindo o reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ e do requisito do prequestionamento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • conhecer do agravo e converter os autos em recurso especial (determinação do relator)
  • majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça