AREsp 2541480 - DECISAO

AREsp 2541480 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo para examinar parcialmente o recurso especial e concluiu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou as questões relevantes; a modificação do acórdão dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); mantiveram-se a rescisão contratual, a restituição integral e a condenação por danos morais em razão do atraso significativo na entrega do imóvel e da frustração da expectativa do consumidor.

Parties
Recorrente: JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial; na extensão conhecida, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Solidária, Cláusula Penal, Juros De Mora, Súmula 543/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Responsabilidade Solidária Cláusula Penal +3 more

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Parties

JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002
  3. 3 responsabilidade civil do fornecedor objetivamente nos termos do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para examinar parcialmente o recurso especial e concluiu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou as questões relevantes; a modificação do acórdão dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); mantiveram-se a rescisão contratual, a restituição integral e a condenação por danos morais em razão do atraso significativo na entrega do imóvel e da frustração da expectativa do consumidor.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial; na extensão conhecida, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial