AREsp 2530198 - DECISAO

AREsp 2530198 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a cláusula contratual que permite rescisão mediante notificação (cláusula 11) não afasta a aplicação da multa prevista na cláusula 9, de até 20 salários mínimos, de modo que a decisão recorrida enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não sendo omissa. Mantiveram‑se a condenação à multa contratual, a improcedência dos pedidos de lucros cessantes e danos morais, o reconhecimento da sucumbência recíproca com consequente compensação de honorários e a majoração em 10% dos honorários fixados em favor da parte recorrida.

Parties
Recorrente: LG; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento/juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao recurso; agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Danos Morais, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Omissão De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj, Compensação De Honorários
Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Danos Morais Lucros Cessantes Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

LG

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência de multa contratual prevista na cláusula 9 em caso de rescisão unilateral mesmo com notificação prevista na cláusula 11
  3. 3 cabimento de lucros cessantes e danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a cláusula contratual que permite rescisão mediante notificação (cláusula 11) não afasta a aplicação da multa prevista na cláusula 9, de até 20 salários mínimos, de modo que a decisão recorrida enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não sendo omissa. Mantiveram‑se a condenação à multa contratual, a improcedência dos pedidos de lucros cessantes e danos morais, o reconhecimento da sucumbência recíproca com consequente compensação de honorários e a majoração em 10% dos honorários fixados em favor da parte recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso; agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorou‑se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.