REsp 2132335 - DECISAO

REsp 2132335 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de taxa de fruição, fundamentando-se na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ e precedentes) de que a taxa de ocupação é indevida após a rescisão de contrato de compra e venda de lote não edificado, por não haver enriquecimento do comprador nem prejuízo que justifique a cobrança.

Parties
Recorrente: HUMBERTO TRINDADE BASILIO DE OLIVEIRA; Recorrida: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Taxa De Fruição, Contrato De Compra E Venda De Lote Não Edificado, Cláusula Penal, Retenção De Quantia
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Taxa De Fruição Contrato De Compra E Venda De Lote Não Edificado Cláusula Penal Retenção De Quantia

Case Brief

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Parties

HUMBERTO TRINDADE BASILIO DE OLIVEIRA

Recorrente

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa de fruição/ocupação sobre lote não edificado após rescisão contratual
  2. 2 adequação e proporcionalidade da cláusula penal contratual
  3. 3 retenção de percentual sobre valores já pagos pelo comprador

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de taxa de fruição, fundamentando-se na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ e precedentes) de que a taxa de ocupação é indevida após a rescisão de contrato de compra e venda de lote não edificado, por não haver enriquecimento do comprador nem prejuízo que justifique a cobrança.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação do recorrente ao pagamento de taxa de fruição.