AREsp 2568895 - DECISAO

AREsp 2568895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), porque o exame pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: DANIELA MARIA DA SILVA RUIZ; Agravante: OUTRO; Terceiro Adquirente: ROGÉRIO; Terceiro Adquirente: MAILA; Parte No Negócio Jurídico: NILTON; Terceiro: VICTOR; Terceiro: GILMAR; Terceiro: CONSTRULEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Permuta, Compra E Venda De Imóvel, Desfazimento De Negócio Jurídico, Terceiros De Boa Fé, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Permuta Compra E Venda De Imóvel Desfazimento De Negócio Jurídico Terceiros De Boa Fé Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

DANIELA MARIA DA SILVA RUIZ

Agravante

OUTRO

Agravante

ROGÉRIO

Terceiro Adquirente

MAILA

Terceiro Adquirente

NILTON

Parte No Negócio Jurídico

VICTOR

Terceiro

GILMAR

Terceiro

CONSTRULEME

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desfazimento de venda de imóvel realizada a terceiros adquirentes de boa-fé
  2. 2 aplicação dos arts. 427 e 436 do Código Civil quanto ao retorno ao status quo ante
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), porque o exame pretendido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve cotejo analítico capaz de demonstrar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial