AREsp 2560210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso especial exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; no mérito fático, o Tribunal de origem corretamente fixou o valor devido pelas alterações em R$ 16.439,86, deduzido o depósito judicial de R$ 10.000,00, afastando a rescisão contratual e a multa.

Parties
Agravante: MANOEL COSTA DA SILVA; Autor: ELBI HENRIQUE FERREIRA DE LIMA; Recorrida: MARIA DO SOCORRO GARCIA DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais, Justiça Gratuita, Recursos Especiais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Danos Materiais Justiça Gratuita Recursos Especiais Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MANOEL COSTA DA SILVA

Agravante

ELBI HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

Autor

MARIA DO SOCORRO GARCIA DE PAIVA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de resolução do contrato nos termos do art. 475 do Código Civil em razão de inadimplemento
  2. 2 reconhecimento e quantificação de valores devidos por alterações contratuais e aditivos não assinados
  3. 3 efeito da valorização do imóvel sobre a obrigação de pagamento pelos contratados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso especial exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; no mérito fático, o Tribunal de origem corretamente fixou o valor devido pelas alterações em R$ 16.439,86, deduzido o depósito judicial de R$ 10.000,00, afastando a rescisão contratual e a multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.