AREsp 2268364 - DECISAO

AREsp 2268364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses recursais exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à interrupção da prescrição pela ação anterior (Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento de matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora, tema não apreciado pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Prescrição, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Interrupção Da Prescrição, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Prescrição Termo Inicial Dos Juros De Mora Interrupção Da Prescrição Prequestionamento Inovação Recursal +3 more

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Parties

INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição e termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 se houve interrupção da prescrição por ajuizamento de ação anterior
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses recursais exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à interrupção da prescrição pela ação anterior (Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento de matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora, tema não apreciado pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de sucumbência fixados pelo tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da condenação.