REsp 2122407 - DECISAO

REsp 2122407 - DECISAO

Concluiu-se que, pese existir cessão de créditos, a contratação com IBIPORÃ e MASB integrou as empresas na cadeia de fornecimento, atraindo a responsabilidade solidária do art. 34 do CDC; verificado o inadimplemento da promitente vendedora quanto à entrega do lote, assiste ao promissário comprador o direito de rescindir e obter a restituição integral das quantias pagas, sem retenção, além da devolução em dobro das arras nos termos do art. 418 do CC; aplicado o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; não caracterizado dano moral; a sentença atacada observou os requisitos do art. 489 CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Vendedora/loteadora: PARQUES DO VALE; Cessionária: IBIPORÃ; Contratada: MASB; Promissários Compradores: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Prescrição, Arras (penhoras/arras), Juros De Mora, Restituição Em Dobro, Honorários Advocatícios, Danos Morais
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Parties

PARQUES DO VALE

Vendedora/loteadora

IBIPORÃ

Cessionária

MASB

Contratada

autores

Promissários Compradores

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva
  2. 2 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  3. 3 prescrição decenal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, pese existir cessão de créditos, a contratação com IBIPORÃ e MASB integrou as empresas na cadeia de fornecimento, atraindo a responsabilidade solidária do art. 34 do CDC; verificado o inadimplemento da promitente vendedora quanto à entrega do lote, assiste ao promissário comprador o direito de rescindir e obter a restituição integral das quantias pagas, sem retenção, além da devolução em dobro das arras nos termos do art. 418 do CC; aplicado o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; não caracterizado dano moral; a sentença atacada observou os requisitos do art. 489 CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.