REsp 2123793 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência desta Corte afasta a cobrança de taxa de fruição na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de lote não edificado, salvo prova de uso que comprove efetivo proveito econômico, de modo que impõe-se a exclusão da cobrança da taxa de fruição em desfavor do recorrente.

Parties: Recorrente: Adriano Silva do Nascimento
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para excluir a cobrança da taxa de fruição em desfavor do recorrente.
Legal Topics: Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Compromisso De Compra E Venda, Enriquecimento Sem Causa, Retenção De Quantias

Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Taxa De Fruição Compromisso De Compra E Venda Enriquecimento Sem Causa Retenção De Quantias

Case Brief

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Parties

Adriano Silva do Nascimento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 51 e 53 do CDC
2 ofensa aos arts. 413 e 884 do Código Civil
3 cabimento da taxa de fruição em terreno não edificado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir a cobrança da taxa de fruição em desfavor do recorrente.

Orders

Dá-se provimento ao recurso especial.
Exclui-se a cobrança da taxa de fruição em desfavor do recorrente.