REsp 1795369 - DECISAO

REsp 1795369 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, alinhado à jurisprudência desta Corte, ao optar pela resolução do contrato o autor não faz jus a lucros cessantes presumidos; a restituição das parcelas pagas deve observar a Súmula 543 do STJ e o interesse contratual negativo exige prova dos lucros cessantes. Além disso, reconhecida sucumbência recíproca, aplicou-se a partilha proporcional dos ônus sucumbenciais, e procedeu-se à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Gustavo Mattos Miranda; Recorrida: Melbourne Investimentos Imobiliários Ltda. (Tecnisa S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Multa Moratória, Compra E Venda De Imóvel, Súmula 543 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Lucros Cessantes Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Gustavo Mattos Miranda

Recorrente

Melbourne Investimentos Imobiliários Ltda. (Tecnisa S/A)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em lucros cessantes presumidos na hipótese de resolução contratual por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Aplicação dos arts. 402 e 475 do Código Civil e súmula 543 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 85, §2º do CPC/2015 e configuração de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, alinhado à jurisprudência desta Corte, ao optar pela resolução do contrato o autor não faz jus a lucros cessantes presumidos; a restituição das parcelas pagas deve observar a Súmula 543 do STJ e o interesse contratual negativo exige prova dos lucros cessantes. Além disso, reconhecida sucumbência recíproca, aplicou-se a partilha proporcional dos ônus sucumbenciais, e procedeu-se à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Mantido o acórdão recorrido
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§1º e 3º