REsp 1882045 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque a questão referente à fruição do bem não foi examinada pelo Tribunal local, e a apreciação de matéria não analisada em sede de apelação encontra óbice nas Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; assim, não se conheceu da pretensão deduzida no especial, tendo-se apenas majorado os honorários nos termos do CPC/15.

Parties
Continental
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Reintegração De Posse, Prescrição, Honorários Advocatícios, Indenização Por Fruição Do Bem, Benfeitorias, Retenção De Valores
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Parties

Continental

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 é devida indenização pelo tempo de fruição do imóvel entre a data da posse e a efetiva devolução do bem em razão de rescisão de promessa de compra e venda
  2. 2 incidência dos arts. 876 e 884 do Código Civil
  3. 3 marco inicial da prescrição em caso de vencimento antecipado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a questão referente à fruição do bem não foi examinada pelo Tribunal local, e a apreciação de matéria não analisada em sede de apelação encontra óbice nas Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; assim, não se conheceu da pretensão deduzida no especial, tendo-se apenas majorado os honorários nos termos do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.