AREsp 2558592 - DECISAO

AREsp 2558592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que, não obstante a incidência do CDC, cláusulas contratuais que preveem multa compensatória de até 25% sobre o valor efetivamente pago são válidas; assim, autorizou-se a retenção de 23% das parcelas pagas pelo promitente-comprador, mantendo-se a procedência do pedido de devolução com a dedução do percentual pactuado.

Parties
Agravante: TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para dar provimento ao recurso especial, mantendo procedência quanto à devolução das parcelas e autorizando a retenção de 23% pela construtora.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Compensatória, Retenção De Valores, Promessa De Compra E Venda, Interpretação Das Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Indenização Por Benfeitorias, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Multa Compensatória Retenção De Valores Promessa De Compra E Venda Interpretação Das Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

TONIN BALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula contratual que prevê retenção de percentual das parcelas pagas na hipótese de desistência pelo promitente-comprador
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação
  3. 3 percentual adequado de retenção (10%, 23% ou 25%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que, não obstante a incidência do CDC, cláusulas contratuais que preveem multa compensatória de até 25% sobre o valor efetivamente pago são válidas; assim, autorizou-se a retenção de 23% das parcelas pagas pelo promitente-comprador, mantendo-se a procedência do pedido de devolução com a dedução do percentual pactuado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para dar provimento ao recurso especial, mantendo procedência quanto à devolução das parcelas e autorizando a retenção de 23% pela construtora.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial