REsp 2135496 - DECISAO

REsp 2135496 - DECISAO

Por jurisprudência consolidada do STJ, não cabe a cobrança de taxa de fruição/ocupação quando o objeto do contrato é lote não edificado; portanto, o recurso especial deve ser provido para afastar a cobrança dessa taxa.

Parties
Recorrente: URBES MESSIAS DE LIMA; Recorrente: MARLENE BATISTA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a cobrança de taxa de fruição.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Lote Não Edificado, Retenção De Valores/arras
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Taxa De Fruição/taxa De Ocupação Lote Não Edificado Retenção De Valores/arras

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Parties

URBES MESSIAS DE LIMA

Recorrente

MARLENE BATISTA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobrança de taxa de fruição/ocupação em lote não edificado
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 ao caso concreto
  3. 3 percentual de retenção das quantias pagas (arras)

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada do STJ, não cabe a cobrança de taxa de fruição/ocupação quando o objeto do contrato é lote não edificado; portanto, o recurso especial deve ser provido para afastar a cobrança dessa taxa.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a cobrança de taxa de fruição.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a cobrança de taxa de fruição.
  • Advertência de imposição de multas conforme arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.