REsp 2127504 - DECISAO

REsp 2127504 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para fixar retenção de 25% sobre os valores pagos a serem restituídos, porquanto o acórdão recorrido arbitrou retenção de 20% sem apontar circunstância apta a justificar redução do parâmetro jurisprudencial consolidado pela Segunda Seção do STJ para contratos anteriores à Lei 13.786/2018; manteve-se, além disso, a conclusão de que a taxa de fruição é indevida no caso de terreno não edificado e rejeitou-se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC por haver fundamentação suficiente.

Parties
Recorrente: SÃO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Percentual De Retenção, Contratos Anteriores À Lei 13.786/2018
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Taxa De Fruição/taxa De Ocupação Percentual De Retenção +1 more

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Parties

SÃO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação do art. 1.022, II, do CPC/NCPC
  2. 2 aplicabilidade/possibilidade de cobrança de taxa de fruição em terreno não edificado
  3. 3 percentual de retenção sobre valores pagos na rescisão contratual (20% vs 25%)

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para fixar retenção de 25% sobre os valores pagos a serem restituídos, porquanto o acórdão recorrido arbitrou retenção de 20% sem apontar circunstância apta a justificar redução do parâmetro jurisprudencial consolidado pela Segunda Seção do STJ para contratos anteriores à Lei 13.786/2018; manteve-se, além disso, a conclusão de que a taxa de fruição é indevida no caso de terreno não edificado e rejeitou-se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC por haver fundamentação suficiente.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar retenção de 25% sobre os valores pagos que serão objeto de restituição à parte autora
  • Custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem