REsp 2130148 - DECISAO

REsp 2130148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias referentes ao art. 1.013 do CPC/2015 e temas correlatos (obstáculo das Súmulas 282/STF e 211/STJ) e por falta de indicação de dispositivo infraconstitucional na tentativa de demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); ademais, eventual análise sobre termo final da taxa de ocupação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: KANEDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrido: Carlos Augusto Neves dos Santos; Recorrido: Liliane de Azevedo Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; acórdão recorrido confirmado
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Taxa De Ocupação, Iliquidez Da Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Reintegração De Posse Taxa De Ocupação Iliquidez Da Sentença Prequestionamento +2 more

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Parties

KANEDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Carlos Augusto Neves dos Santos

Recorrido

Liliane de Azevedo Rosa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial (art. 1.013 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de expedição de mandado de reintegração de posse sem depósito por iliquidez da sentença
  3. 3 admissibilidade de recurso especial fundado exclusivamente na alínea c do art. 105 da CF por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias referentes ao art. 1.013 do CPC/2015 e temas correlatos (obstáculo das Súmulas 282/STF e 211/STJ) e por falta de indicação de dispositivo infraconstitucional na tentativa de demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); ademais, eventual análise sobre termo final da taxa de ocupação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; acórdão recorrido confirmado

Orders

  • Conheço do agravo interposto por Kaneda Empreendimentos Imobiliários Ltda.
  • Não conheço do recurso especial interposto.