AREsp 2586042 - DECISAO

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O agravante não refutou de forma consistente os óbices que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame de fatos e provas — Súmula 7/STJ; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais — Súmula 5/STJ; e ausência de prequestionamento do art. 413 do CC), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO BRITANICO FRANQUIAS LTDA; Agravadas: LIVELY IDIOMAS LTDA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Franquia Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

CENTRO BRITANICO FRANQUIAS LTDA

Agravante

LIVELY IDIOMAS LTDA e outra

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) como óbice ao recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 413 do CC

Ratio Decidendi

O agravante não refutou de forma consistente os óbices que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame de fatos e provas — Súmula 7/STJ; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais — Súmula 5/STJ; e ausência de prequestionamento do art. 413 do CC), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro para 15% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.