REsp 2055232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do percentual de retenção demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o percentual aplicado situar-se dentro do intervalo admitido pela jurisprudência (10% a 25%); igualmente, a jurisprudência consolidada afasta a cobrança de taxa de ocupação/fruição para lote não edificado, não havendo fundamento para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SETPAR GOLDEN PARK II SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção, Taxa De Ocupação/fruição, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Percentual De Retenção Taxa De Ocupação/fruição Súmulas Do STJ

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Parties

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SETPAR GOLDEN PARK II SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do percentual de retenção aplicado na rescisão por desistência do comprador
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao impedimento de reavaliação de prova e interpretação contratual
  3. 3 cabimento de taxa de ocupação/fruição em lote não edificado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do percentual de retenção demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o percentual aplicado situar-se dentro do intervalo admitido pela jurisprudência (10% a 25%); igualmente, a jurisprudência consolidada afasta a cobrança de taxa de ocupação/fruição para lote não edificado, não havendo fundamento para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido