EAREsp 2485384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o entendimento consolidado do STJ de que a administradora da rede hoteleira não possui legitimidade para responder solidariamente por inadimplemento da incorporadora ou por vícios na construção do empreendimento.

Parties
Agravante: PLMC IMOVEIS, COMERCIO E SERVICOS LTDA; Recorrente (interpositor Do Agravo Em Recurso Especial): HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A; Corré: ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Vícios De Construção
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Vícios De Construção

Case Brief

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Parties

PLMC IMOVEIS, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Recorrente (interpositor Do Agravo Em Recurso Especial)

ODEBRECHT REALIZACOES SP 16 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Corré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da rede de hotelaria por inadimplemento da incorporadora e construtora
  2. 2 Responsabilidade solidária da administradora hoteleira por vícios no empreendimento
  3. 3 Incidência da jurisprudência do STJ acerca da legitimidade passiva de redes hoteleiras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar o entendimento consolidado do STJ de que a administradora da rede hoteleira não possui legitimidade para responder solidariamente por inadimplemento da incorporadora ou por vícios na construção do empreendimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial.