AREsp 2493006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes (não havendo omissão exigível pelo art. 1.022 do CPC/2015), houve falta de prequestionamento quanto à alegação de decisão ultra petita (incidindo Súmulas 282 e 356/STF) e a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória já apreciada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão agravada.

Parties
Agravante: SM3 - UMUARAMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contratos De Locação Não Residencial, Reserva De Loja (res Sperata), Dano Moral, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Decisão Ultra Petita, Súmula 7/stj
Processo Civil Contratos Direito Imobiliário Rescisão Contratual Contratos De Locação Não Residencial Reserva De Loja (res Sperata) Dano Moral Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

SM3 - UMUARAMA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 decisão ultra petita e falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 atraso na entrega do empreendimento e culpa das locadoras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes (não havendo omissão exigível pelo art. 1.022 do CPC/2015), houve falta de prequestionamento quanto à alegação de decisão ultra petita (incidindo Súmulas 282 e 356/STF) e a insurgência exige reexame de matéria fático-probatória já apreciada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.